Questão comentada de Direito Constitucional

A respeito dos agentes públicos, seus direitos, seus deveres e suas responsabilidades, assinale a opção correta.

• A)Está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 que o sistema remuneratório de cargos públicos observará, especialmente, o grau acadêmico de cada servidor.

  Incorreta. O art. 39, paragrafo 1o, trata de natureza, grau de responsabilidade, complexidade, requisitos de investidura e peculiaridades do cargo, não do grau academico de cada servidor.

• B)O prazo de licença-maternidade da servidora adotante poderá ser inferior ao da licença-maternidade da servidora gestante, observados os critérios da legislação.

  Incorreta. O STF firmou que a licença da adotante não pode ter prazo inferior ao da gestante, nem variar pela idade da crianca adotada.

• C)O parecerista público não é passível de responsabilização por decisões do administrador público, ainda que pratique erro grave ou grosseiro.

  Incorreta. O parecerista pode responder em situacoes de dolo, fraude ou erro grosseiro; não há imunidade absoluta por parecer jurídico.

• D)É constitucional a limitação da jornada semanal com o objetivo de limitar a acumulação lícita de cargos públicos.

  Incorreta. A jurisprudencia rejeita limite abstrato de jornada semanal como requisito adicional para acumulacao licita; deve-se aferir compatibilidade de horarios.

• E)A Constituição Federal de 1988, em seu texto original, previu reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

  Correta. A reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiencia já constava do texto original do art. 37, VIII, da Constituição.