De acordo com a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo
- A)em caso de desastre, somente durante o dia.
Errada, porque em caso de desastre a Constituição não limita a entrada apenas ao dia.
- B)para prestar socorro, somente durante o dia.
Errada, porque para prestar socorro a entrada pode ocorrer sem restrição de horário.
- C)em caso de flagrante delito, se houver determinação judicial em processo criminal.
Errada, porque flagrante delito dispensa determinação judicial; a hipótese é autônoma.
- D)por determinação judicial, somente durante o dia.
Certa, porque a CF permite entrada por determinação judicial somente durante o dia.
- E)por determinação judicial, independentemente do horário.
Errada, porque a ordem judicial não autoriza entrada independente do horário; há limite temporal.
Gabarito: D
A Constituição trata a casa como asilo inviolável do indivíduo: em regra, ninguém pode entrar sem o consentimento de quem mora ali. Esse é um dos direitos fundamentais ligados à intimidade, à vida privada e à segurança do lar, e a regra aparece no art. 5º, XI, da CF. Mas a proteção não é absoluta. A própria Constituição traz exceções bem fechadas: flagrante delito, desastre, para prestar socorro e, também, por determinação judicial. O ponto-chave é que a autorização judicial para entrada na casa só vale durante o dia. É exatamente aí que mora o acerto da alternativa D. Quando houver ordem do juiz, a entrada pode acontecer, mas a Constituição limita o cumprimento ao período diurno. À noite, a regra é preservar a casa como espaço inviolável, salvo as hipóteses excepcionais de flagrante, desastre ou socorro. Então, se a questão fala em entrada por determinação judicial, a expressão que você deve lembrar é esta: somente durante o dia. É o recorte literal do art. 5º, XI, da CF, muito cobrado pela banca.