A respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir. I O princípio de orçamento público, consagrado na CF/1988, segundo o qual, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio da não afetação da receita. II No orçamento público, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. III Na Lei n.º 4.320/1964, é explicitada a discriminação das fontes de receitas pelas duas categorias econômicas básicas, com destaque, entre as receitas correntes, para as receitas tributárias, compostas por impostos, taxas e contribuições sociais. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I confunde a regra do art. 167, VI, da CF com o princípio da não afetação da receita, que está no art. 167, IV.
- B)Apenas o item II está certo.
Certa, porque o item II descreve corretamente o registro da despesa e da assunção de compromisso pelo regime de competência, com apuração complementar pelo caixa.
- C)Apenas o item III está certo.
Errada, porque as contribuições sociais não integram a categoria de receitas tributárias na forma como o item afirmou.
- D)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item I está incorreto, embora o item II esteja correto.
- E)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item I está incorreto e o item III também apresenta classificação indevida das receitas.
Gabarito: B
Aqui a ideia central é separar três coisas que a banca adora misturar: princípios orçamentários, regime de registro e classificação das receitas. No item I, houve troca de nomes: a regra que proíbe transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa está no art. 167, VI, da CF/1988 e é chamada de regra da vedação de transposição/remanejamento/transferência, não de princípio da não afetação da receita. A não afetação da receita está no art. 167, IV, e trata da proibição de vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, com exceções constitucionais. Parece detalhe, mas em prova é exatamente aí que mora a pegadinha. No item II, a banca foi para o caminho correto: no orçamento público, a despesa e a assunção de compromisso são registradas pelo regime de competência, e o resultado dos fluxos financeiros é apurado, em caráter complementar, pelo regime de caixa. Essa lógica conversa com a técnica contábil aplicada ao setor público, em que se distinguem o momento do fato gerador/competência e o momento do pagamento/recebimento. Em linguagem de prova: competência para a despesa assumida, caixa para o fluxo financeiro. Já o item III erra na classificação das receitas. A Lei 4.320/1964 organiza as receitas em correntes e de capital, mas não coloca as contribuições sociais dentro de receitas tributárias. Tributos, no sentido clássico, abrangem impostos, taxas e contribuições de melhoria; contribuições sociais têm natureza de contribuição especial, ligadas ao art. 149 da CF/1988. Então, aqui a banca misturou categorias para testar se você decorou o rótulo errado. Resultado: apenas o item II está certo, por isso o gabarito é a letra B.