Tendo em vista a jurisprudência do STF no que se refere à relação entre finanças públicas e Defensoria Pública, assinale a opção correta.
- A)Em atendimento ao equilíbrio financeiro e atuarial, é constitucional lei que defina requisitos legais diferentes em razão do gênero para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos.
Errada, porque a questão trata de Defensoria Pública e orçamento, mas a alternativa mistura isso com previdência e critérios por gênero, tema que não corresponde ao objeto da jurisprudência cobrada.
- B)Na dinâmica orçamentária estadual, o Poder Executivo atua apenas como órgão arrecadador dos recursos, não havendo espaço para discricionariedade acerca do repasse dos duodécimos das verbas destinadas à Defensoria Pública pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Certa, pois o STF entende que o repasse dos duodécimos à Defensoria Pública não fica sujeito à discricionariedade do Executivo, em respeito à autonomia institucional e à iniciativa orçamentária da Defensoria.
- C)Com respaldo na garantia constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, será constitucional lei estadual que atribua à Defensoria Pública do estado o ônus de defesa judicial de servidores públicos que eventualmente sejam processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
Errada, porque a assistência jurídica integral e gratuita não autoriza transferir à Defensoria a defesa judicial de servidores públicos por atos praticados no exercício do cargo, já que isso não integra sua missão constitucional.
- D)A autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública estadual assegura, conforme a CF, a gestão dos recursos e de pessoal da instituição, sem, contudo, incluir a prerrogativa de formulação da própria proposta orçamentária.
Errada, porque a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública também abrange a elaboração de sua proposta orçamentária, e não apenas gestão interna de recursos e pessoal.
- E)Será constitucional lei estadual que atribua a governador de estado a competência para nomear cargos de chefia na estrutura organizacional da Defensoria Pública estadual.
Errada, porque a nomeação de cargos de chefia na estrutura da Defensoria Pública não pode ser atribuída livremente ao governador em prejuízo da autonomia institucional da Defensoria.
Gabarito: B
A Constituição deu à Defensoria Pública um status institucional forte: ela é essencial à função jurisdicional do Estado e, por isso, não pode ficar refém da vontade política do momento. Na prática, isso aparece também no orçamento. A instituição tem autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária, e o repasse dos recursos aprovados na LOA deve respeitar a lógica dos duodécimos, sem retenção indevida pelo Executivo. É justamente aí que mora o ponto da questão: o Poder Executivo não é dono do dinheiro da Defensoria, nem pode tratar o repasse como se fosse uma gentileza. Uma vez fixada a dotação, o Executivo deve repassar mensalmente os valores correspondentes, sob pena de violar a autonomia constitucional da instituição e a separação dos poderes. O STF tem jurisprudência consolidada no sentido de que a autonomia da Defensoria Pública inclui a iniciativa de sua proposta orçamentária e o direito ao repasse integral dos duodécimos, sem interferência discricionária do Executivo. Por isso, a alternativa B está correta ao afirmar que não há espaço para escolha política do governador quanto ao repasse das verbas destinadas à Defensoria. As demais alternativas tropeçam em pontos sensíveis da jurisprudência constitucional: umas misturam temas de previdência e gênero, outras tentam impor à Defensoria funções que não são dela, e algumas negam autonomias que a própria Constituição assegura. Em prova, quando aparecer Defensoria e orçamento, pense assim: autonomia não é enfeite, é regra de funcionamento.