De acordo com determinação constitucional, o plano plurianual, no que diz respeito ao ciclo orçamentário, estabelecerá
- A)as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes de forma regionalizada.
Certa, porque reproduz o art. 165, § 1º, da CF: o PPA fixa diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, para despesas de capital e delas decorrentes.
- B)as metas e prioridades da administração pública federal, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
Errada, porque isso é típico da LDO, que define metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA.
- C)demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Errada, porque trata de demonstrativo de renúncia de receita, tema ligado a transparência e controle fiscal, não ao conteúdo do PPA.
- D)o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
Errada, porque descreve o orçamento da seguridade social, que é parte da LOA, e não do plano plurianual.
- E)o orçamento fiscal referente aos poderes da União, a seus fundos e a órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Errada, porque corresponde ao orçamento fiscal, também integrante da LOA, e não ao planejamento plurianual.
Gabarito: A
O plano plurianual, ou PPA, é a peça que organiza o planejamento de médio prazo do Estado. Ele não trata do orçamento do ano seguinte, mas do caminho geral que a administração pública vai seguir ao longo de um período maior. A ideia é simples: antes de gastar, o governo precisa dizer para onde quer ir. Na Constituição, isso aparece no art. 165, inciso I e no § 1º: o PPA vai estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e para as despesas delas decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada. É justamente a redação que a alternativa A reproduz quase literalmente. Perceba a lógica das peças orçamentárias: o PPA fixa o planejamento de médio prazo; a LDO faz a ponte entre o plano e o orçamento, trazendo metas e prioridades; e a LOA detalha a arrecadação e a despesa do exercício financeiro. Então, se a questão fala em PPA, você já deve pensar em diretrizes, objetivos e metas, e não em orçamento anual ou renúncia de receita. Por isso, o gabarito é a letra A. As demais alternativas misturam conteúdos da LDO e da LOA, ou até temas de demonstrativos fiscais, que não pertencem ao texto constitucional do PPA.