Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir. I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislação anterior com ela incompatível. II O fenômeno da desconstitucionalização significa que as normas constitucionais de uma Constituição revogada permanecem no mundo jurídico como normas ordinárias. III A repristinação não é admitida no direito brasileiro. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item I também está correto, e não apenas o II.
- B)Apenas o item III está certo.
Errada, porque o item I e o item II também estão corretos.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Certa, pois os itens I, II e III estão corretos de acordo com a lógica da recepção, da desconstitucionalização e da vedação de repristinação.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item I também está correto.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item I não está errado.
Gabarito: C
Direito constitucional intertemporal trata do que acontece com as normas quando surge uma nova Constituição. A regra central é a recepção: a nova ordem constitucional “filtra” a legislação anterior e aproveita o que for compatível com o novo texto. O que for incompatível, cai fora na hora, sem cerimônia. Isso explica o item I: ele está correto. Já a desconstitucionalização é um tema mais delicado, mas a ideia cobrada em prova costuma ser esta: normas da Constituição anterior podem continuar existindo no sistema, só que rebaixadas de status, como normas infraconstitucionais, desde que compatíveis com a nova Constituição. É uma construção doutrinária usada para explicar a sobrevivência de certos conteúdos da ordem revogada. Por isso o item II também está correto. A repristinação é quando uma norma que tinha sido revogada volta a valer porque a norma revogadora caiu. No direito brasileiro, isso não acontece automaticamente. O art. 2º, §3º, da LINDB é claro ao vedar a repristinação, salvo previsão expressa. Então o item III está correto também. Resultado: os três itens estão certos, então o gabarito é a alternativa C. Em prova, pense assim: recepção filtra a legislação anterior, desconstitucionalização rebaixa a Constituição antiga em certos casos, e repristinação não “ressuscita” norma revogada por mágica jurídica.