Acerca das contas de governo e de gestão dos municípios do estado do Pará, julgue os itens a seguir. I O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal. II É de competência exclusiva da câmara municipal o julgamento das contas de governo e de gestão dos prefeitos. III Em caso de omissão da câmara municipal, o parecer emitido pelo TCM/PA não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1.º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n.º 64/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9.º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Assinale a opção correta.
- A)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item I está incorreto ao falar em 3/5, e o item II também erra ao atribuir à Câmara competência exclusiva para todas as contas do prefeito.
- B)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item I é falso: o parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara, não de 3/5.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item I está errado, embora o item III esteja correto.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Certa, porque os itens II e III estão corretos, enquanto o item I erra o quórum constitucional.
- E)Nenhum item está certo.
Errada, porque os itens II e III estão corretos, então não é verdade que nenhum item esteja certo.
Gabarito: D
A questão mistura contas de governo, contas de gestão e a velha briga entre Câmara Municipal e Tribunal de Contas. Pelo art. 31 da Constituição, as contas anuais do prefeito são julgadas pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, que emite parecer prévio. Esse parecer só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores, e não por 3/5. Aqui já cai o item I.