Relativamente aos territórios federais, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
- A)É necessária emenda à CF para a criação de territórios federais.
Errada, porque a criação de territórios federais exige lei complementar, e não emenda à Constituição.
- B)As contas do governo do território devem ser submetidas ao Congresso Nacional.
Certa, pois o art. 33, §2º, da CF determina que as contas do governo do território sejam submetidas ao Congresso Nacional.
- C)Cada território federal constitui um ente federativo.
Errada, porque território federal não constitui ente federativo autônomo como Estado, Distrito Federal ou Município.
- D)É permitida a criação de territórios federais a partir do desmembramento de município.
Errada, pois a CF não prevê criação de território federal por desmembramento de município; a disciplina constitucional é outra e depende de lei complementar.
- E)Os territórios federais gozam de autonomia política.
Errada, porque território federal não possui autonomia política, sendo organizado sob maior controle da União.
Gabarito: B
Os territórios federais não são Estados nem Municípios, e também não têm autonomia política como esses entes. Eles são uma forma de organização administrativa da União, criados em hipóteses excepcionais e submetidos a regras próprias na Constituição. Em outras palavras: território federal não entra no clube da federação como membro autônomo; fica mais perto de uma estrutura administrada pela União. A CF/88 trata do tema no art. 18, §2º e, principalmente, no art. 33. A criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem depende de lei complementar, e não de emenda constitucional. Então, a banca adora testar se você confunde o instrumento normativo. Aqui, em vez de PEC, a Constituição exigiu lei complementar. O ponto decisivo da questão está no art. 33, §2º: as contas do governo do território serão submetidas ao Congresso Nacional. É exatamente por isso que a alternativa B está correta. Como o território não tem a mesma autonomia de um Estado, o controle político das suas contas passa pelo Congresso, o que reforça a centralidade da União nessa estrutura. Resumo de prova: território federal não é ente federativo autônomo, não nasce por desmembramento de município e não goza de autonomia política. Se a questão falar em território, pense logo em União mandando e Congresso fiscalizando.