Com relação à assistência à saúde, prevista na Constituição Federal de 1988,
- A)a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos depende de lei autorizativa.
Errada, porque a CF/88 veda a destinacao de recursos publicos para auxilios a instituicoes privadas com fins lucrativos, em vez de condicionar isso apenas a lei autorizativa.
- B)a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos depende de decreto governamental autorizativo.
Errada, porque a vedacao constitucional nao pode ser afastada por decreto governamental, e o texto da CF nem fala em autorizacao por decreto para esse caso.
- C)a participação indireta de empresa estrangeira na assistência à saúde depende de previsão em lei.
Certa, porque o art. 199, § 3, da CF/88 permite a participacao direta ou indireta de capital estrangeiro na assistencia a saude somente nos casos previstos em lei.
- D)a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto legislativo.
Errada, porque a regra constitucional exige lei para disciplinar a participacao de capital estrangeiro, nao decreto legislativo.
- E)a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto presidencial.
Errada, porque decreto presidencial nao substitui a exigencia de lei prevista na Constituicao para esse tema.
Gabarito: C
A CF/88 trata a saúde como direito de todos e dever do Estado, mas isso nao significa que o setor privado fique de fora. O art. 199 permite a atuacao da iniciativa privada na assistencia a saude, em regime complementar, desde que respeitadas as regras constitucionais e legais. Aqui esta o ponto mais cobrado: o art. 199, § 3, diz que a participacao direta ou indireta de empresas ou capital estrangeiro na assistencia a saude sera permitida nos casos previstos em lei. Ou seja, nao basta decreto, resolucao ou boa vontade administrativa: precisa de lei. Por isso a alternativa C esta correta. Outro detalhe importante: o art. 199, § 2, veda a destinacao de recursos publicos para auxilios ou subvencoes a instituicoes privadas com fins lucrativos. Entao, quando a banca tenta colocar “depende de lei autorizativa” ou “depende de decreto”, ela tenta te empurrar para um caminho bonito, mas constitucionalmente errado. Resumo de prova: capital estrangeiro na saude? Regra geral, depende de lei. Recursos publicos para instituicao privada lucrativa? Nao pode. A CF aqui gosta de ser direta, sem muito drama.