Em relação à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, bem como às atribuições e responsabilidades dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.
- A)O vice-governador de estado não pode ser alvo de um processo de impeachment.
Errada, porque o vice-governador pode sim estar sujeito a responsabilização político-administrativa, a depender da previsão constitucional estadual e da jurisprudência aplicável.
- B)Instaurado o processo de impeachment pelo Senado Federal contra presidente da república por crime de responsabilidade, este ficará suspenso de suas funções indefinidamente.
Errada, porque a suspensão do presidente, quando cabível, não é indefinida, mas por prazo constitucionalmente limitado.
- C)A denúncia de crime de responsabilidade contra presidente da república poderá ser recebida ate mesmo após o término do mandato.
Errada, porque a denúncia de crime de responsabilidade contra presidente não é recebida após o término do mandato para fins de impeachment.
- D)O ministro de Estado que faltar convocação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de suas comissões para prestar informações sobre assunto previamente determinado da sua competência, sem apresentar justificativa adequada, poderá ser processado por crime de responsabilidade.
Certa, pois a falta injustificada do ministro de Estado convocado pela Câmara, pelo Senado ou por comissão pode configurar crime de responsabilidade, nos termos do art. 50 da CF.
- E)Somente após a autorização por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, poderá o presidente da república ser submetido a julgamento no Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou no STF, nos crimes de responsabilidade.
Errada, porque a ordem está invertida: a autorização da Câmara é condição para o processamento, mas o julgamento ocorre no órgão competente conforme a natureza da infração.
Gabarito: D
Aqui o ponto central é a responsabilização política das autoridades. Na Constituição, o presidente da República só entra na fase de julgamento depois de a Câmara dos Deputados autorizar a instauração do processo por 2/3 de seus membros, nos casos de crime comum ou de responsabilidade. Isso está no art. 86 da CF, e a lógica é simples: a Câmara faz o filtro político inicial, e a decisão final vai para o órgão competente conforme o tipo de infração. Para ministros de Estado, a Constituição também prevê deveres bem objetivos. Pelo art. 50, eles podem ser convocados pela Câmara, pelo Senado ou por suas comissões para prestar informações sobre assunto previamente determinado e ligado à sua pasta. Se faltarem sem justificativa adequada, podem responder por crime de responsabilidade, porque o sistema constitucional exige cooperação e transparência entre os Poderes. Então o gabarito correto é a letra D. A alternativa descreve exatamente essa consequência constitucional: a ausência injustificada do ministro diante de convocação do Legislativo pode gerar responsabilização por crime de responsabilidade. Não é uma mera falta de educação institucional, é infração com peso jurídico mesmo. Dica de prova: a CESPE gosta de trocar o órgão, o quórum ou a consequência jurídica. Se você memorizar que a Câmara autoriza por 2/3 e que ministros convocados podem responder se não comparecerem sem motivo justo, você já derruba boa parte das pegadinhas.