O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de
- A)vetar projetos de lei.
Errada, porque a sanção e o veto são atos privativos do Presidente e não estão entre as competências delegáveis do art. 84 da CF.
- B)decretar estado de defesa e estado de sítio.
Errada, pois decretar estado de defesa e estado de sítio é competência presidencial típica e indelegável, por envolver decisão política excepcional.
- C)prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
Certa, porque a CF autoriza a delegação da atribuição de prover os cargos públicos federais, na forma da lei, nos termos do art. 84, parágrafo único.
- D)editar medidas provisórias.
Errada, já que editar medidas provisórias é ato privativo do Presidente da República e não pode ser delegado.
- E)conferir condecorações e distinções honoríficas.
Errada, porque conferir condecorações e distinções honoríficas é atribuição presidencial exclusiva, sem previsão de delegação.
Gabarito: C
A questão cobra as hipóteses em que o Presidente da República pode delegar atribuições, tema clássico do art. 84 da Constituição Federal. Aqui, o ponto-chave é lembrar que nem toda competência presidencial é delegável: a Constituição separa o que pode ser passado adiante e o que deve ficar com o chefe do Executivo. É quase um filtro de "isso pode" e "isso não pode". Pela CF, o Presidente pode delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União as atribuições dos incisos VI, XII e XXV, na forma e nos limites da lei. Entre elas está a de prover os cargos públicos federais, na forma da lei, que aparece no inciso XXV do art. 84. Por isso, a alternativa C está correta. Já vetar projeto de lei, decretar estado de defesa e estado de sítio, editar medida provisória e conferir condecorações são competências presidenciais que não entram nessa lista de delegação. Em prova, vale decorar a "trinca" delegável do art. 84: VI, XII e XXV. O restante costuma ser pegadinha para testar atenção ao texto constitucional.