Com relação ao sistema constitucional de crises e à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale opção correta.
- A)O controle político exercido pelo Congresso Nacional sobre a decretação do estado de sítio é sempre prévio.
Certa: no estado de sítio, a autorização do Congresso Nacional é sempre prévia, conforme o art. 137 da CF.
- B)O texto constitucional prevê, exemplificativamente, entre as hipóteses para o estado de defesa, a preservação da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Errada: essa descrição traz hipóteses do estado de sítio e não do estado de defesa, que tem fundamento próprio no art. 136 da CF.
- C)A decretação do estado de defesa pelo presidente da República dependerá de autorização do Congresso Nacional.
Errada: o estado de defesa é decretado pelo Presidente e submetido ao Congresso em até 24 horas, sem depender de autorização prévia.
- D)Durante a vigência de estado de sítio ou de estado de defesa, apenas os atos praticados durante a vigência daquele estado sujeitar-se-ão ao controle judicial.
Errada: a vigência do estado de defesa ou de sítio não elimina o controle judicial sobre atos praticados, que continua existindo dentro dos limites constitucionais.
Gabarito: A
Aqui a questão cobra o famoso sistema constitucional de crises, isto é, os instrumentos excepcionais que a Constituição prevê para enfrentar situações graves sem jogar a democracia pela janela. Estamos falando principalmente de estado de defesa e estado de sítio, além do papel do Congresso Nacional nesse controle político. No estado de defesa, a lógica é mais leve: o Presidente da República decreta, ouve os Conselhos competentes e depois submete o ato ao Congresso Nacional em 24 horas. Já no estado de sítio, a régua sobe bastante. Pela Constituição, o Presidente precisa pedir autorização prévia ao Congresso Nacional antes de decretar o estado de sítio, nos termos do art. 137 da CF. Por isso, a alternativa A está correta: o controle político do Congresso sobre o estado de sítio é sempre prévio. Não há decreto válido de estado de sítio sem essa autorização legislativa anterior. É uma proteção importante para evitar que medida excepcional vire atalho autoritário. As demais opções tropeçam em pontos clássicos: a B mistura os fundamentos do estado de defesa com linguagem do estado de sítio; a C erra porque a autorização do Congresso não é requisito para o estado de defesa; e a D restringe indevidamente o controle judicial, que não desaparece durante a crise constitucional. A Constituição continua sendo a Constituição, mesmo em momentos difíceis.