Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir. Os tribunais de contas estaduais gozam dos poderes de autogoverno e autonomia, todavia isso não inclui iniciativa privativa para propor leis relativas a sua organização e seu funcionamento.
- C)Certo
Incorreta. A autonomia dos tribunais de contas inclui iniciativa normativa sobre sua organização e funcionamento em matérias institucionais próprias.
- E)Errado
Correta. A assertiva nega indevidamente uma prerrogativa institucional dos tribunais de contas estaduais.
Gabarito: E
Os tribunais de contas, embora auxiliem o Poder Legislativo no controle externo, possuem autonomia e garantias institucionais. Por simetria com os tribunais, reconhece-se iniciativa para propor leis ligadas a sua organização, funcionamento, cargos e estrutura, dentro dos limites constitucionais.