Com base nos princípios constitucionais fundamentais e a doutrina da Constituição Federal, julgue os itens a seguir. I O princípio federativo refere-se à forma de Estado adotada pelo Brasil. II O princípio republicano diz respeito à forma de governo escolhida pelo Estado brasileiro. III O princípio da eficiência mede os custos oriundos da satisfação das necessidades públicas em relação ao grau de utilidade alcançado. IV O principio da impessoalidade estabelece que os atos e provimentos administrativos são imputáveis à administração pública. Estão certos apenas os itens.
- A)I e II.
Certa, porque os itens I e II tratam corretamente da forma de Estado (federação) e da forma de governo (república).
- B)I e III.
Errada, porque o item III não traduz corretamente o princípio da eficiência, embora o item I esteja certo.
- C)I e IV.
Errada, porque o item IV traz uma ideia incompleta de impessoalidade e o item III também está incorreto.
- D)II e III.
Errada, porque o item III está errado, ainda que o item II esteja correto.
- E)II e IV.
Errada, porque o item IV não define corretamente a impessoalidade, apesar de o item II estar correto.
Gabarito: A
A questão cobra a leitura dos princípios fundamentais da CF/88 e a distinção entre forma de Estado e forma de governo. Aqui, o item I está certo porque o Brasil adota a forma federativa de Estado, expressa no art. 1º da Constituição e reforçada no art. 60, §4º, I, que protege a federação como cláusula pétrea. Já o item II também está correto: a República corresponde à forma de governo, isto é, ao modo como se organiza o poder político na chefia do Estado, em contraste com a monarquia. O item III está errado porque mistura o princípio da eficiência com uma ideia de análise econômica da atividade administrativa. A eficiência, prevista no art. 37, caput, da CF, exige boa prestação do serviço público, com resultados, qualidade e menor desperdício, mas não se define tecnicamente por essa fórmula de custo versus utilidade apresentada no enunciado. O item IV também não procede. A impessoalidade não se resume à imputação dos atos à Administração Pública; ela abrange, em sentido mais amplo, a atuação sem favoritismos, sem promoção pessoal de agentes e com finalidade pública. Ou seja, o conceito do item ficou incompleto e deslocado. Por isso, o gabarito A está correto: somente os itens I e II refletem adequadamente os princípios constitucionais fundamentais cobrados pela banca.