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Direito Constitucional · CESPE/CEBRASPE · 2021

Questão comentada de Direito Constitucional

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir. O poder legiferante do Senado Federal engloba qualquer questão pública, mesmo sendo tal órgão a casa de representação dos estados no arranjo constitucional.

Gabarito: C

No bicameralismo federal, o Senado representa os estados e o Distrito Federal, mas participa do processo legislativo nacional juntamente com a Camara dos Deputados. Sua função legiferante não se limita a assuntos estaduais; ele delibera sobre matérias submetidas ao Congresso Nacional nos termos da Constituição.

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