Arranjo institucional de repartição vertical de competências, o federalismo tem por objetivo evitar a concentração excessiva de poderes, embora não haja um modelo único ideal. Nesse sentido, assinale a opção correta a respeito do modelo de federalismo adotado pela Constituição Federal de 1988 (CF).
- A)É inconstitucional o exercício, pelos tribunais de justiça, do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da CF, mesmo quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos estados-membros.
Errada, porque o TJ não faz controle abstrato direto de lei municipal em face da CF, mas pode exercer esse controle com parâmetro na Constituição estadual, inclusive em normas de reprodução obrigatória.
- B)Não é compatível com a CF a preferência da União em relação a estados e municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa.
Certa, porque a CF não veda a preferência da União na cobrança judicial de seus créditos da dívida ativa em relação aos demais entes federados.
- C)A CF não acolheu o denominado federalismo cooperativo.
Errada, porque a CF/88 adotou um federalismo cooperativo, com repartição de competências e atuação coordenada entre os entes.
- D)Será constitucional lei estadual que isente trabalhadores desempregados do pagamento pelo consumo água e energia elétrica, por tratar de matéria consumerista.
Errada, porque a isenção do pagamento de água e energia por lei estadual invade matéria que não se resolve apenas como consumo e esbarra em competências constitucionais e na disciplina dos serviços públicos e da regulação setorial.
Gabarito: B
O federalismo da CF/88 não é aquele modelo engessado, de vitrine, em que cada ente fica isolado no seu quadrado. A Constituição criou um sistema de repartição de competências que mistura autonomia com cooperação, e isso aparece em vários pontos do texto constitucional, inclusive no modo como certos conflitos são resolvidos pelo STF e pelos tribunais locais. Na questão, o ponto central é lembrar que tribunal de justiça não faz controle abstrato de lei municipal diretamente em face da CF. O que ele pode fazer é o controle abstrato com base na Constituição estadual, inclusive quando a norma estadual repete regra de reprodução obrigatória da CF. Essa é uma distinção clássica de concurso: o parâmetro formal do controle estadual é a Constituição do Estado, não a CF diretamente. Já a alternativa B está correta porque a CF não impede a existência de preferência da União na cobrança judicial de créditos da dívida ativa em relação aos demais entes federados. A jurisprudência do STF admite esse tratamento no contexto da organização federativa e da proteção do crédito público, sem enxergar violação ao pacto federativo. Em prova CESPE, quando aparecer a palavra "nunca" ou uma vedação absoluta desse tipo, acenda o alerta. As demais alternativas erram por excesso: uma trata como proibido algo que é admitido pela lógica do controle concentrado estadual; outra nega o federalismo cooperativo, que é justamente uma marca da CF/88; e a última tenta transformar matéria tributária/federativa em simples direito do consumidor para salvar uma isenção estadual que não cabe desse jeito.