Questão comentada de Direito Constitucional

Gabarito: C

As normas constitucionais costumam ser classificadas, entre outros critérios, quanto à sua eficácia. Na ideia mais cobrada em prova, toda norma constitucional tem eficácia jurídica, isto é, produz algum efeito no mundo jurídico desde a promulgação da Constituição, ainda que nem sempre tenha aplicação imediata ou completa. Isso não significa, porém, que todas sejam automaticamente “fortes” na prática: eficácia jurídica não se confunde com eficácia social. As normas de eficácia plena são aquelas que já nascem prontas para produzir todos os seus efeitos, sem depender de lei complementar ou ordinária para serem aplicadas. Por isso, o item II está correto: elas independem de regulamentação para surtirem efeitos. Exemplo clássico doutrinário: regras que já têm conteúdo suficiente para aplicação direta e imediata. Já o item III está errado porque mistura conceitos. Normas de eficácia limitada não têm eficácia plena; elas dependem de complementação normativa para produzir integralmente seus efeitos. Quem “tem eficácia plena, mas pode ser restringida” são, em regra, as normas de eficácia contida, não as limitadas. Essa é a troca clássica que a banca adora fazer para testar se você está atento ao nome e à função de cada categoria. Assim, o gabarito C está correto porque apenas os itens I e II estão certos. A classificação mais aceita na doutrina brasileira, muito associada a José Afonso da Silva, separa as normas constitucionais em eficácia plena, contida e limitada, e cada uma tem um comportamento bem diferente na hora da aplicação.