Assinale a opção correspondente a instrumento normativo que regule outro dispositivo contido no texto constitucional, exigindo quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.
- A)medida provisória
Medida provisória tem força de lei, mas é ato do Presidente com eficácia imediata e não é o instrumento típico para complementar norma constitucional com quórum de maioria absoluta.
- B)emenda constitucional
Emenda constitucional altera o próprio texto da Constituição e exige quórum bem mais rígido, de 3/5 em dois turnos, não sendo o mecanismo pedido.
- C)lei complementar
Correta, porque a lei complementar é usada para regulamentar matérias previstas na Constituição e exige aprovação por maioria absoluta, conforme o art. 69 da CF.
- D)lei ordinária
Lei ordinária não exige maioria absoluta, mas maioria simples, além de não ser o instrumento reservado pela Constituição para esse tipo de regulamentação.
- E)lei delegada
Lei delegada é elaborada pelo Presidente da República com delegação do Congresso e não é a espécie indicada para regulamentar dispositivo constitucional com esse quórum.
Gabarito: C
Quando a Constituição quer que um assunto seja detalhado em lei, ela mesma pode exigir um tipo de lei específico e um rito mais difícil para sua aprovação. Esse é o caso da lei complementar: ela serve para complementar normas constitucionais e, por isso, depende de aprovação por maioria absoluta, nos termos do art. 69 da Constituição Federal. Não é um capricho do legislador, é uma trava de segurança para temas que a própria Constituição tratou como mais sensíveis. Na prática, a lei complementar fica num degrau acima da lei ordinária no que diz respeito ao quórum de aprovação. Ela não é mais importante em tudo, mas tem um processo legislativo mais rigoroso quando a Constituição assim determina. O ponto-chave da questão está exatamente aí: o enunciado pede o instrumento normativo que regule outro dispositivo do texto constitucional exigindo maioria absoluta. Por isso, o gabarito é a letra C. A lei complementar é o instrumento típico para regulamentar matérias que a Constituição reservou a ela, e sua aprovação exige maioria absoluta, conforme o art. 69 da CF. Já a lei ordinária, em regra, é aprovada por maioria simples, então não atende ao comando da questão. Resumo de prova: se aparecer "maioria absoluta" e "regulamentar dispositivo constitucional", pense primeiro em lei complementar. A banca adora trocar o nome do bicho para ver se você confunde com lei ordinária ou medida provisória.