Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequente. A reclamação constitucional é a medida processual adequada para o controle da aplicação equivocada, em primeiro ou segundo grau, de tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo.
- C)Certo
Errada: a assertiva transforma a reclamacao em sucedaneo recursal para revisar a aplicação de repetitivo, o que o STJ rejeita.
- E)Errado
Correta: eventual erro na aplicação de tese repetitiva do STJ deve ser impugnado pelos meios recursais adequados, não por reclamacao constitucional diretamente voltada a esse controle casuistico.
Gabarito: E
A reclamacao constitucional tem função estrita: preservar competência de tribunal e garantir autoridade de decisões em hipóteses constitucional é legalmente delimitadas. O STJ consolidou entendimento de que ela não e instrumento adequado para controlar, no caso concreto, suposta aplicação equivocada de tese firmada em recurso especial repetitivo. O caminho ordinario e usar os recursos cabiveis na própria cadeia recursal, como agravo interno ou outros meios processuais pertinentes.