Acerca do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional (EC) n.º 95/2016 (federal) e pela EC n.º 88/2016 (estado do Ceará), julgue os itens a seguir. I O novo regime fiscal definido na EC n.º 95/2016 aplica-se a toda a Federação. II As despesas primárias relativas ao aumento de capital de empresas estatais não dependentes estão inclusas nas limitações de gastos do novo regime fiscal. III Se a Assembleia Legislativa do Ceará ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal da EC n.º 88/2016, ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa com pessoal. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I é falso: a EC n.º 95/2016 alcança a União, não toda a Federação.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item II é falso: o aumento de capital de empresas estatais não dependentes não integra as limitações do novo regime fiscal.
- C)Apenas o item III está certo.
Certa, porque apenas o item III está correto ao reproduzir a vedação aplicável ao Legislativo cearense quando houver extrapolação do limite.
- D)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item I está incorreto e, além disso, o item II também está incorreto.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque os itens I e II não estão certos; somente o item III se sustenta.
Gabarito: C
O tema aqui é o novo regime fiscal, aquele famoso teto de gastos que apareceu na EC n.º 95/2016. Ele foi criado para a União, isto é, para a esfera federal, e não para toda a Federação. Então, se a questão disser que ele vale automaticamente para estados e municípios, já acenda a luz amarela. Outro ponto importante: a EC 95 trabalha com limites para despesas primárias, mas nem toda saída de dinheiro entra nessa conta. As despesas primárias ligadas ao aumento de capital de empresas estatais não dependentes ficam fora das limitações do regime. Aqui a banca tenta confundir você com a ideia de que "tudo que é gasto entra no teto", mas não é assim. No caso do Ceará, a EC n.º 88/2016 instituiu um regime próprio para o estado, com limites individualizados por Poder. Se a Assembleia Legislativa ultrapassar o limite, surgem vedações bem parecidas com as do regime federal, inclusive a proibição de alterar a estrutura de carreiras se isso gerar aumento de despesa com pessoal. É o tipo de trava fiscal que faz o gestor pensar duas vezes antes de mexer no organograma. Por isso, o gabarito é a alternativa C: apenas o item III está certo. O item I erra porque a EC 95 não se aplica a toda a Federação, e o item II erra porque o aumento de capital de estatais não dependentes não entra nas limitações do teto.