Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais em que o vício de inconstitucionalidade esteja diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa.
- C)Certo
Errada: partidos podem impetrar mandado de seguranca coletivo, mas não possuem legitimidade especifica para esse MS preventivo de controle do processo legislativo.
- E)Errado
Correta: segundo o STF, a legitimidade para impugnar vicio formal/procedimental no processo de elaboracao de lei ou emenda e do parlamentar, e somente do parlamentar envolvido no processo legislativo.
Gabarito: E
O mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, nos termos do art. 5, LXX, da CF. Contudo, o mandado de seguranca preventivo para controlar vicios formais do processo legislativo e uma via excepcional reconhecida pelo STF em favor de parlamentares, titulares do direito público subjetivo ao devido processo legislativo. Partido político não substitui essa legitimidade especifica do parlamentar nesse contexto.