O caixa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios conta com as repartições orçamentárias previstas na CF, e o atraso no repasse ou a falta deste compromete significativamente a execução de suas políticas públicas. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.
- A)Os municípios repartem parte da arrecadação do ISSQN com os estados e o Distrito Federal.
Errada, porque o ISSQN é imposto municipal e não há repartição do seu produto com estados ou Distrito Federal.
- B)Um dos impostos federais não repartidos pela União com os estados, o Distrito Federal e os municípios é o imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.
Certa, porque o imposto extraordinário de guerra externa é tributo federal excepcional e não se enquadra nas repartições constitucionais de receitas.
- C)A repartição de receitas afeta diretamente a competência legislativa plena, uma vez que a competência tributária é dividida entre essas pessoas jurídicas de direito público.
Errada, porque repartição de receitas não altera a competência tributária nem cria competência legislativa plena compartilhada entre os entes.
- D)No caso de concessão de isenção fiscal de IPI, a União deverá repassar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios valor compensatório referente à isenção.
Errada, porque a CF prevê repartição do IPI com estados, DF e municípios em hipóteses constitucionais específicas, mas não fala em valor compensatório por isenção fiscal como regra geral dessa forma.
- E)Cabe a lei ordinária definir o valor adicionado para determinar o repasse do ICMS aos municípios.
Errada, porque a definição do valor adicionado para fins de repasse do ICMS é matéria disciplinada pela CF e pela legislação complementar, não por simples lei ordinária.
Gabarito: B
A CF trata da repartição de receitas para que União, estados, DF e municípios não fiquem na eterna luta do "cadê o dinheiro?". A lógica está principalmente nos arts. 157 a 159 da Constituição: alguns tributos são arrecadados por um ente, mas parte do produto vai para outro, o que ajuda a financiar políticas públicas e reduzir desigualdades federativas. No caso da questão, a opção correta é a B porque o imposto extraordinário, criado pela União na iminência ou no caso de guerra externa (art. 154, II, da CF), não entra no sistema constitucional de repartição de receitas. Ele é tributo excepcional, voltado a atender despesa extraordinária de guerra, e não integra as transferências constitucionais obrigatórias previstas nos arts. 157 a 159. A banca costuma misturar competência tributária com repartição de receitas. São coisas diferentes: competência é o poder de instituir o tributo; repartição é a divisão do dinheiro arrecadado. Um ente pode instituir e cobrar um tributo, mas ainda assim ter de repassar parte do que arrecadou a outros entes. É aí que muita gente escorrega. Então, quando a alternativa fala em imposto extraordinário de guerra, ela aponta justamente para um tributo que foge das regras normais de repartição. Esse é o detalhe que salva o item B e derruba as demais, que tentam embaralhar ISS, IPI e ICMS com regras que não são as corretas da Constituição.