À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos. A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.
- C)Certo
Correta conforme o gabarito definitivo do CEBRASPE para o item 116. Sem mandado ou consentimento, a entrada em casa exige justa causa concreta, não simples intuicao policial.
- E)Errado
Errada: a assertiva esta alinhada ao art. 5, XI, da CF e ao entendimento jurisprudencial sobre inviolabilidade domiciliar e flagrante delito.
Gabarito: C
A casa e asilo inviolavel, conforme art. 5, XI, da CF. O ingresso sem mandado só e admitido em hipóteses excepcionais, como flagrante delito, desastre, socorro ou, durante o dia, determinacao judicial. Para flagrante em domicilio, a jurisprudencia exige fundadas razões, justificadas posteriormente, de que há situação de flagrancia no interior da residencia. Mera intuicao ou suspeita vaga não basta.