Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal. Devido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser um programa de cooperação federativa ao qual podem aderir os entes federados, é inconstitucional o seu emprego em território de estado-membro sem a anuência de seu governador.
- C)Certo
Certo conforme gabarito oficial definitivo do CEBRASPE: por se tratar de cooperação federativa, o emprego da Força Nacional em estado-membro exige anuência ou solicitação do governador.
- E)Errado
Errado: o item reflete a posição majoritária do STF sobre a necessidade de respeito é autonomia estadual na utilização da Força Nacional.
Gabarito: C
A Força Nacional de Segurança Pública é programa de cooperação federativa. Segundo entendimento do STF em medida cautelar referendada na ACO 3427, o emprego da Força Nacional em território estadual sem solicitação ou anuência do governador viola, em princípio, a autonomia do Estado-membro, salvo hipóteses constitucionais próprias de atuação federal.