Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos governos estaduais e seus limites constitucionais.
- A)Constituição estadual pode prever rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo estadual maior do que aquele previsto na CF.
Errada, porque a Constituição estadual não pode ampliar o rol de autoridades submetidas à fiscalização legislativa além do que a CF prevê, sob pena de violar a simetria constitucional.
- B)Constituição estadual pode prever hipótese de intervenção em municípios não contemplada na CF, desde que se observem os princípios gerais federativos.
Errada, porque as hipóteses de intervenção em municípios são taxativas na CF e não podem ser criadas livremente pela Constituição estadual.
- C)Titular de qualquer órgão diretamente subordinado à Presidência da República comete crime de responsabilidade ao recusar-se a prestar informações requeridas pelas Mesas da Câmara Federal dos Deputados.
Certa, porque o art. 50 da CF/88 prevê que o não atendimento de pedido escrito de informações feito pela Mesa da Câmara dos Deputados a titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República pode configurar crime de responsabilidade.
- D)Desde que haja previsão na Constituição estadual, é viável a instituição de procuradoria jurídica própria para a administração indireta.
Errada, porque a instituição de procuradoria jurídica própria para a administração indireta não pode ser criada de forma ampla e irrestrita só por previsão da Constituição estadual, pois depende de conformidade com o modelo constitucional e com a organização da advocacia pública.
- E)Por simetria ao previsto constitucionalmente em relação ao presidente da República, Constituição estadual pode prever a necessidade de que a assembleia legislativa conceda licença prévia para que o governador de estado seja processado judicialmente por crime comum.
Errada, porque a Constituição estadual não pode exigir licença prévia da assembleia legislativa para o processamento por crime comum do governador, já que isso contraria a disciplina constitucional e a jurisprudência do STF.
Gabarito: C
A CF/88 desenha uma federação com autonomia, mas não com carta branca. As Constituições estaduais existem, claro, porém elas precisam respeitar as regras do modelo federal e a jurisprudência do STF. Em prova, isso costuma aparecer como uma armadilha: a banca joga uma ideia de “simetria” e tenta fazer você aceitar que o Estado pode inovar onde a CF fechou a porta. No caso da intervenção em municípios, por exemplo, a hipótese é taxativa na Constituição Federal. Estado não pode inventar motivo novo só porque escreveu isso na Constituição estadual. O mesmo raciocínio vale para várias regras de controle entre Poderes e para a disciplina de autoridades submetidas a fiscalização. A alternativa C está correta porque reproduz o art. 50 da CF/88: as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. Se houver recusa, não atendimento no prazo legal ou resposta falsa, configura-se crime de responsabilidade. É o tipo de regra que a banca ama cobrar com uma troca de palavras para ver se você percebe que a Constituição protege a fiscalização parlamentar com sanção forte. Em resumo: Constituição estadual pode detalhar matérias de organização local, mas não pode contrariar o desenho constitucional federal nem ampliar, por conta própria, hipóteses que a CF já tratou de forma fechada. Aqui, a resposta certa é a que respeita exatamente o texto constitucional e sua leitura pelo STF.