Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir. Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.
- C)Certo
Correta conforme o gabarito definitivo do CEBRASPE para o item 94, alterado após recursos. A existencia de habitualidade autoriza o confisco; ela apenas não e requisito necessário.
- E)Errado
Errada: marcar errado confundiria a afirmação suficiente da questão com uma exigencia exclusiva. O confisco pode ocorrer com habitualidade e também pode ocorrer mesmo sem ela, conforme a tese do STF.
Gabarito: C
O art. 243, paragrafo único, da CF determina o confisco de todo bem de valor econômico apreendido em decorrencia do trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O STF, no Tema 647, entendeu que esse confisco não depende de demonstracao de habitualidade ou reiteracao do uso do bem. Por isso, se a habitualidade for constatada, o confisco e certamente autorizado, embora ela não seja requisito indispensavel.