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Direito Constitucional · CESPE/CEBRASPE · 2021

Questão comentada de Direito Constitucional

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública. No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração.

Gabarito: C

O controle da administração pode ser interno, quando exercido pela própria estrutura administrativa, ou externo, quando exercido por órgãos ou poderes alheios ao ente controlado. Nessa acepcao ampla, o Legislativo, com auxilio dos tribunais de contas, e o Judiciário, no controle de legalidade, podem exercer controle externo sobre a Administração.

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