Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir. A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.
- C)Certo
Certo conforme gabarito oficial definitivo do CEBRASPE: a transferência especial do art. 166-A é prevista para emendas individuais impositivas e permite repasse direto sem convênio.
- E)Errado
Errado: o item reproduz corretamente a limitação constitucional da transferência especial às emendas individuais impositivas, não às emendas de bancada.
Gabarito: C
O art. 166-A da Constituição, incluído pela EC nº 105/2019, disciplina a transferência especial apenas para emendas individuais impositivas. Nessa modalidade, os recursos são repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de convênio ou instrumento congênere. A regra não se estende, pelo texto constitucional, às emendas de bancada.