O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 3239, debateu diversos temas relacionados às comunidades quilombolas. Tendo como referência essa temática e a posição majoritária do STF, julgue os itens a seguir. I Os remanescentes das comunidades dos quilombos têm direito de ver reconhecida, pelo Estado, a sua propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam, o que constitui direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata. II O STF repudiou o julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos Moiwana versus Suriname (2005) e Saramaka versus Suriname (2007), pois, ao contrário do tribunal interamericano, reconheceu o direito de propriedade de comunidades formadas por descendentes de escravizados fugitivos sobre as terras tradicionais com as quais eles mantêm relações territoriais, independentemente do cumprimento de obrigação específica pelo Estado em relação à titularidade e ao objeto dos direitos quilombolas. III Do mesmo modo que ocorre no tocante às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos exigem o necessário procedimento expropriatório para regularização do registro imobiliário. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o direito quilombola não é tratado pelo STF como direito de eficácia plena e aplicação imediata, já que depende de procedimento administrativo de reconhecimento e titulação.
- B)Apenas o item II está certo.
Certa, pois a posição majoritária do STF na ADI 3239 reconheceu a constitucionalidade da proteção territorial quilombola e afastou a leitura restritiva do tema.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item I está incorreto ao falar em eficácia plena e aplicação imediata, e o item III também erra ao equiparar o regime quilombola ao indígena.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item III não reflete o regime jurídico aplicado às terras quilombolas, e o item II, embora trate de proteção territorial, é o único alinhado ao entendimento cobrado.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque os itens I e III contêm afirmações incompatíveis com a disciplina constitucional e com a compreensão firmada pelo STF.
Gabarito: B
O tema aqui é o direito das comunidades quilombolas às terras tradicionalmente ocupadas, previsto no art. 68 do ADCT. Esse dispositivo garante a propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades dos quilombos, e o STF, na ADI 3239, validou o Decreto 4.887/2003, que disciplina o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação e titulação dessas terras. O ponto principal é que esse direito existe, mas ele não aparece como um passe de mágica no registro imobiliário. Há procedimento administrativo, estudo técnico, contraditório e titulação pelo Estado. Então, a ideia de que seria um direito fundamental com eficácia plena e aplicação imediata, sem esse caminho institucional, escorrega. A segunda afirmativa está correta porque o STF não fez uma leitura restritiva do direito quilombola. A Corte tratou a proteção territorial dessas comunidades como compatível com a Constituição e com a lógica internacional de proteção de grupos tradicionais, sem exigir uma fórmula estreita ou meramente civilista de propriedade individual. Já a terceira está errada porque não se aplica, de forma automática, a mesma lógica das terras indígenas. No caso quilombola, o procedimento de titulação não se resume a um modelo expropriatório obrigatório como regra geral para regularizar o registro. Em concurso, essa comparação apressada costuma ser a armadilha clássica: parece parecida com indígena, mas não é a mesma engenharia jurídica.