Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF. A criação de um órgão do Poder Legislativo distrital com atribuições de assessoramento jurídico pertencente à estrutura administrativa da câmara legislativa local que, inclusive, por ela responda judicialmente não fere o princípio da unicidade da representação judicial da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
- C)Certo
Correta: a criação de procuradoria ou órgão jurídico da Camara Legislativa para assessoramento e defesa institucional do Poder Legislativo e admitida pelo STF e não viola, por si só, a unicidade da PGDF.
- E)Errado
Errada: a jurisprudencia admite essa exceção funcional, desde que o órgão não usurpe a representação judicial geral do Distrito Federal.
Gabarito: C
A regra geral e a unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos Estados e do DF pela respectiva Procuradoria-Geral. O STF, porém, admite exceções para órgãos jurídicos de Poderes e tribunais, especialmente quando voltados ao assessoramento, consultoria e defesa judicial de prerrogativas institucionais do próprio Poder Legislativo ou Tribunal, sem transformar esse órgão em procuradoria paralela do ente federado como pessoa jurídica.