À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos. O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.
- C)Certo
Errada: o gabarito definitivo do CEBRASPE marcou o item 117 como errado. O aviso previo não funciona como autorizacao nem como requisito cuja ausencia torne a manifestação coletiva automaticamente ilegal.
- E)Errado
Correta conforme gabarito oficial definitivo. A afirmação exagera o efeito da falta de notificacao, contrariando a leitura do STF sobre a liberdade de reuniao.
Gabarito: E
O art. 5, XVI, da CF exige previo aviso para reuniao pacifica em local aberto ao público, mas esse aviso não pode ser tratado como autorizacao previa nem como condicionante absoluta. O STF entende que a falta de notificacao formal direcionada a autoridade não torna automaticamente ilegal a manifestação, especialmente se houver informacao pública suficiente para que o poder público organize seguranca, trânsito e compatibilizacao com outras reunioes.