Acerca da organização do Estado brasileiro e das relações entre os entes federativos, assinale a opção correta.
- A)É constitucional vincular reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Errada: a CF veda vinculação ou equiparação de remuneração entre servidores e índices externos, e também proíbe a vinculação de remuneração ao salário mínimo, por lógica de desindexação e autonomia federativa.
- B)Em regra, é vedado aos entes federativos subvencionar cultos religiosos ou manter relações de dependência ou de aliança com representantes de igrejas.
Certa: o art. 19, I, da CF/88 proíbe aos entes federativos subvencionar cultos religiosos ou manter relações de dependência ou aliança com igrejas, salvo colaboração de interesse público.
- C)É indispensável autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas estatais subsidiárias.
Errada: a alienação de controle acionário de subsidiária não exige, em regra, autorização legislativa específica, conforme a orientação do STF sobre desestatização e desinvestimento de estatais.
- D)Em regra, as Constituições estaduais podem estender o foro de prerrogativa de função para autoridades estaduais cujos similares na esfera federal não possuam tal direito.
Errada: as Constituições estaduais não podem ampliar foro por prerrogativa de função para autoridades sem previsão equivalente no plano federal, por respeito à simetria e à interpretação restritiva do privilégio.
- E)É necessária autorização legislativa específica para que o Poder Executivo promova desestatização de empresas estatais.
Errada: a autorização legislativa específica não é requisito universal para toda desestatização; a exigência varia conforme se trate da empresa-mãe ou de subsidiária, e a afirmação generaliza indevidamente.
Gabarito: B
A questão mistura temas clássicos de organização do Estado com limites constitucionais impostos aos entes federativos. A CF/88, no art. 19, veda que União, Estados, DF e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, subvencionem-nos, embaracem-lhes o funcionamento ou mantenham com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público. Essa é a lógica da laicidade do Estado: o poder público não pode virar “sócio” de religião nenhuma. Por isso, a alternativa B está correta: em regra, os entes federativos não podem subvencionar cultos religiosos nem manter relação de dependência ou aliança com representantes de igrejas. A vedação é constitucional e protege a separação entre Estado e religião, sem impedir cooperação pontual quando houver interesse público, como assistência social em parceria permitida pela própria Constituição. As demais alternativas tentam explorar entendimentos do STF e regras de simetria constitucional. Aqui, o ponto é saber o que a Constituição proíbe expressamente e o que a jurisprudência limita para evitar “criatividade” excessiva dos Estados e Municípios. Em prova CESPE/CEBRASPE, esse tipo de redação vem para ver se você reconhece o texto constitucional e não cai em pegadinhas com aparência técnica. Resumo de ouro: art. 19, I, da CF/88, laicidade e vedação de subvenção ou aliança religiosa. Quando aparecer religião + Estado, pense imediatamente em limite constitucional, não em liberdade para favorecer culto.