Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Poder Judiciário, à organização e às competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério Público, assinale a opção correta.
- A)O CNJ não pode determinar a autoridade recalcitrante o cumprimento imediato de suas decisões, quando impugnadas na justiça federal de primeira instância, na hipótese de se tratar de competência originária do STF.
Errada, porque o CNJ tem poderes para fazer cumprir suas decisões no âmbito de sua competência, não havendo essa limitação absoluta descrita na alternativa.
- B)Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
Certa, pois os MPs estaduais e o do DF podem atuar nos recursos e meios de impugnação no STF e no STJ quando a causa vier de matéria de sua atribuição, sem afastar a atuação do MPF.
- C)O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, pois se trata de direitos individuais disponíveis.
Errada, porque o Ministério Público pode propor ação civil pública em defesa de interesses coletivos relacionados a mensalidades escolares abusivas ou ilegais.
- D)Os Ministérios Públicos estaduais estão vinculados e subordinados no plano processual, administrativo e institucional, à chefia do Ministério Público da União, do que decorre limitação da autonomia do órgão na atuação nos processos em que forem parte, nos tribunais superiores.
Errada, pois os Ministérios Públicos estaduais não são subordinados ao Ministério Público da União; há autonomia constitucional entre os ramos do MP.
- E)É competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais.
Errada, porque não existe competência exclusiva do STJ para julgar todas as decisões do CNJ e do CNMP; a Constituição prevê hipóteses específicas e não essa regra geral.
Gabarito: B
Essa questão mistura três assuntos que a banca adora embaralhar: CNJ, tribunais superiores e Ministério Público. A ideia central é simples: nem tudo o que chega ao STF ou ao STJ tira a legitimidade do Ministério Público local para continuar atuando no caso, quando a origem da demanda é da sua atribuição. O Ministério Público, como instituição una e independente, pode atuar por seus ramos conforme a matéria do processo, sem que isso apague a atuação do MPF quando cabível. Por isso, a alternativa B está correta: os Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal têm legitimidade para atuar em recursos e demais meios de impugnação no STF e no STJ, em processos originários de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. Essa orientação é aceita pela jurisprudência do STF e do STJ, especialmente para preservar a coerência da atuação institucional do MP em todas as fases do processo. As demais alternativas tropeçam em pontos clássicos. O CNJ exerce controle administrativo e financeiro do Judiciário e pode adotar providências para fazer cumprir suas deliberações. Já o MP tem legitimidade para ação civil pública em temas como mensalidades escolares ilegais, porque aí há interesse coletivo ou difuso, e não apenas direitos individuais disponíveis. Também é errado dizer que MPs estaduais ficam subordinados ao chefe do MPU: eles têm autonomia constitucional. E o STJ não julga, de forma exclusiva, todas as decisões do CNJ e do CNMP, porque a disciplina constitucional é bem mais específica.