De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas
- A)por lei complementar.
Errada, porque a CF não entrega ao legislador complementar a fixação das alíquotas máximas do ITCMD.
- B)por lei estadual.
Errada, porque a lei estadual institui e disciplina o imposto no âmbito local, mas não fixa o teto máximo constitucional.
- C)pelo Senado Federal.
Certa, porque o art. 155, §1º, IV, da CF determina que as alíquotas máximas do ITCMD são fixadas pelo Senado Federal.
- D)pelo Congresso Nacional.
Errada, porque o Congresso Nacional não é o órgão indicado pela CF para fixar esse limite do ITCMD.
- E)pela assembleia legislativa de cada estado.
Errada, porque a assembleia legislativa pode tratar da legislação estadual do imposto, mas não estabelecer sozinha a alíquota máxima nacional.
Gabarito: C
O ITCMD, que incide sobre herança e doação, é um imposto estadual, mas nem tudo sobre ele fica ao gosto de cada Estado. A Constituição faz uma divisão bem típica do sistema federativo: o Estado institui e cobra o imposto, mas o Senado Federal fixa as alíquotas máximas. Isso está no art. 155, §1º, IV, da CF. Ou seja, o Estado não inventa um teto sozinho, porque esse teto vem de uma regra nacional aprovada pelo Senado. Na prática, isso evita uma disputa fiscal sem freio entre os entes federados. Se cada Estado pudesse colocar alíquota sem qualquer limite nacional, o imposto poderia virar uma verdadeira salada tributária. Por isso a CF centraliza a definição do limite máximo no Senado, que atua por meio de resolução. Então, o gabarito está correto porque a pergunta fala em "alíquotas máximas" do ITCMD, e a Constituição atribui essa fixação ao Senado Federal. Não é lei complementar, nem Congresso Nacional, nem assembleia legislativa estadual.