Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é
- A)constitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.
Errada, porque a competência concorrente para direito financeiro não autoriza o estado a contrariar o modelo constitucional sobre orçamento impositivo.
- B)inconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.
Errada, porque o tema não ficou restrito à esfera federal de forma absoluta, mas isso também não legitima a norma estadual anterior em conflito com a CF.
- C)constitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.
Errada, porque emenda constitucional posterior não convalida automaticamente norma estadual já inconstitucional no momento em que foi editada.
- D)inconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.
Certa, porque o legislador estadual não pode criar disciplina orçamentária em desconformidade com a Constituição Federal.
Gabarito: D
Quando a gente fala em Constituição, não basta olhar só para o texto maior e pronto. Você precisa lembrar que ela também organiza quem pode fazer o quê, e isso inclui o jogo entre União, estados e municípios. Em matéria financeira e orçamentária, a regra é simples: o estado pode atuar, mas não pode inventar uma solução que choque a Constituição Federal. No Brasil, a Constituição Federal é o teto do sistema. Se ela já disciplinou um tema de forma vinculante, o estado não pode criar uma disciplina paralela que caminhe em sentido oposto. Em concurso, isso aparece muito quando a banca mistura autonomia estadual com limites constitucionais. Autonomia existe, mas não é carta branca. Outro ponto importante é que emendas constitucionais podem mudar o cenário para frente, mas isso não significa que tudo que foi feito antes foi automaticamente convalidado. A validade da norma anterior depende da compatibilidade dela com a Constituição vigente à época em que nasceu. Sem essa compatibilidade, a norma já nasce com problema. Então, nesta matéria, o raciocínio certo é sempre: quem tinha competência, o que a Constituição permitia e se houve conflito com o modelo federal. É exatamente esse tipo de filtro que a questão cobra quando fala de orçamento estadual de execução obrigatória.