Acerca da organização do Estado, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Um estado-membro da Federação, em razão de conflitos de ordem política, está repassando a um município de seu território, com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) em valor menor que o devido. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República poderá, por iniciativa própria, decretar a intervenção nesse estado-membro, por violação de princípio sensível da CF.
- C)Certo
Errada: embora possa haver hipótese de intervencao, o fundamento indicado no enunciado esta errado. Violação de principio sensivel exige representação do PGR e provimento pelo STF.
- E)Errado
Correta: o caso descrito não autoriza a conclusão de intervencao espontanea por violação de principio sensivel; o enquadramento constitucional e procedimental foi misturado.
Gabarito: E
A falta de entrega de receitas tributarias constitucionais aos Municípios, no prazo legal, e hipótese de intervencao federal prevista no art. 34, V, b, da CF, ligada a reorganizacao das financas da unidade federada. Já a violação de principios constitucionais sensiveis está no art. 34, VII, e segue procedimento próprio: provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da Republica. A assertiva erra ao enquadrar a situação como violação de principio sensivel decretavel por iniciativa própria do Presidente.