O modelo de orçamento público brasileiro é
- A)autorizativo ao Poder Executivo.
Errada, porque o orçamento brasileiro não é apenas autorizativo em sentido clássico, já que a Constituição passou a impor a execução de parcelas relevantes das programações orçamentárias.
- B)impositivo somente no tocante às emendas parlamentares individuais e de bancadas.
Errada, porque o orçamento impositivo não se limita às emendas individuais e de bancada, havendo também o reforço constitucional da obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias.
- C)impositivo ao Poder Executivo.
Certa, pois o modelo orçamentário brasileiro atual consagra a execução impositiva ao Poder Executivo, nos termos da Constituição e das emendas constitucionais sobre o tema.
- D)impositivo somente no tocante às emendas parlamentares individuais.
Errada, porque a impositividade não ficou restrita apenas às emendas individuais; esse recorte é incompleto e não descreve o modelo cobrado.
- E)impositivo somente no tocante às emendas parlamentares de bancadas.
Errada, porque também não se limita às emendas de bancada, sendo uma afirmação parcial e insuficiente para caracterizar o modelo orçamentário brasileiro.
Gabarito: C
No Brasil, o orçamento público deixou de ser apenas uma grande lista de intenções e ganhou, em vários pontos, força obrigatória. A Constituição Federal, após as emendas que trataram do tema, passou a prever a execução obrigatória de parte relevante das programações orçamentárias, especialmente as emendas parlamentares individuais e de bancada, o que limita a liberdade do Poder Executivo de simplesmente escolher o que quer executar. Em prova, isso aparece como a ideia de orçamento impositivo. Mas atenção ao detalhe que a banca cobra: o modelo brasileiro não ficou 100% impositivo em tudo, nem virou um cheque em branco para o Legislativo. A mudança constitucional atingiu a execução das programações orçamentárias em favor da obrigatoriedade de execução, com exceções e condições definidas pela própria Constituição e pela lei complementar. O ponto central é que o Executivo não pode tratar o orçamento como mera sugestão política. Por isso, a alternativa correta é a letra C. Ela traduz a lógica consolidada no sistema orçamentário brasileiro contemporâneo: a execução orçamentária é, em regra, impositiva ao Poder Executivo, especialmente após as emendas constitucionais que reforçaram esse caráter. Base constitucional: CF, arts. 165, 166 e 166-A, além das alterações trazidas pelas ECs que instituíram a execução obrigatória das emendas parlamentares. Em resumo: se a questão pergunta qual é o modelo do orçamento público brasileiro, a resposta esperada em prova é que ele é impositivo ao Poder Executivo, e não apenas facultativo ou impositivo só em partes isoladas.