Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II for necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. III não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I está correto e não é o único caso previsto na Constituição.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item II trata de intervenção da União nos Estados e no DF, não de intervenção estadual em município.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Certa, porque os itens I e III correspondem exatamente às hipóteses do art. 35 da CF.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item II não se aplica à intervenção do Estado em município.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item II está incorreto e, portanto, não são todos os itens que estão certos.
Gabarito: C
A Constituição trata a autonomia dos municípios, mas ela não é absoluta. Em situações excepcionais, o Estado pode intervir no município para proteger a legalidade, a responsabilidade fiscal e o funcionamento institucional. O fundamento está no art. 35 da CF/1988, que lista hipóteses bem específicas de intervenção estadual nos municípios. No caso do item I, a ideia está correta: se o município deixar de pagar, sem motivo de força maior, a dívida fundada por dois anos consecutivos, cabe intervenção. Isso aparece exatamente no art. 35, I, da Constituição. É um mecanismo de freio para evitar que a gestão municipal ignore obrigações financeiras relevantes. O item III também está certo, porque a falta de prestação de contas devida, na forma da lei, é outra hipótese expressa de intervenção do Estado no município, prevista no art. 35, II, da CF. Aqui a lógica é simples: quem administra dinheiro público precisa prestar contas, senão a autonomia vira passe livre. Já o item II está errado porque fala em garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, hipótese típica de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, prevista no art. 34, IV, da CF. Por isso, o gabarito é C: apenas os itens I e III estão certos.