Com relação ao controle de constitucionalidade no ordenamento pátrio, assinale a opção correta.
- A)Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem servir de parâmetro para o exercício do controle de constitucionalidade das leis.
Em termos gerais, a afirmacao e verdadeira, mas e imprecisa porque nem todo tratado de direitos humanos serve como parametro de constitucionalidade; isso ocorre, sobretudo, quando ele tem status constitucional.
- B)Utilizando a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência como parâmetro de controle de constitucionalidade, o STF firmou, por decisão de mérito, a obrigatoriedade, para as escolas privadas, da oferta de atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência.
Correta: a Convencao sobre os Direitos da Pessoa com Deficiencia foi aprovada pelo rito do art. 5º, §3º, da CF, ganhou hierarquia constitucional e foi usada pelo STF para afirmar a inclusao obrigatoria nas escolas privadas.
- C)A interpretação consequencialista tem sido reiteradamente rechaçada no ordenamento jurídico brasileiro.
Errada: a interpretacao consequencialista nao e rechaçada pelo ordenamento brasileiro; ao contrario, ela e frequentemente admitida, inclusive em decisoes do STF e na LINDB.
- D)A “dificuldade contramajoritária” é argumento que reforça o papel das cortes constitucionais no exercício do controle de constitucionalidade.
Errada: a chamada dificuldade contramajoritária e um argumento critico contra o controle judicial forte, nao um reforco do papel das cortes constitucionais.
Gabarito: B
No controle de constitucionalidade, a ideia central e simples: a lei infraconstitucional precisa respeitar a Constituição. Quando isso nao acontece, o Judiciario pode afastar a norma, seja em controle difuso, seja concentrado. No Brasil, esse controle nao fica preso apenas ao texto da Constituicao Federal em sentido estrito. Em certas situacoes, tratados internacionais de direitos humanos tambem entram no jogo, especialmente quando foram aprovados com o rito do art. 5º, §3º, da CF, passando a ter status de emenda constitucional. E ai mora o ponto da questao: a Convencao Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiencia foi aprovada com esse rito qualificado (Decreto Legislativo 186/2008 e Decreto 6.949/2009), o que lhe deu hierarquia constitucional. Por isso, ela pode funcionar como parametro de controle de constitucionalidade. Nao foi uma ideia abstrata: o STF, ao julgar a materia, reconheceu a obrigatoriedade de as escolas privadas ofertarem atendimento educacional adequado e inclusivo as pessoas com deficiencia. Esse entendimento aparece com força na jurisprudencia do STF sobre inclusao escolar, em que a Corte afirmou que a escola privada nao pode selecionar, cobrar a mais ou impor barreiras ao aluno com deficiencia. Em outras palavras: o direito fundamental a educacao inclusiva nao e enfeite de tratado, e regra juridica exigivel. Entao, o gabarito B esta correto porque une dois pontos certos: o tratado tem status constitucional e o STF usou esse parametro para afirmar a obrigatoriedade de inclusao nas escolas privadas. A CESPE gosta muito dessa mistura de teoria com caso concreto, entao vale decorar o casamento entre a Convencao da Pessoa com Deficiencia e o art. 5º, §3º, da CF.