Acerca da relação dos entes federativos com os seus servidores e com as demais organizações que compõem a máquina pública, assinale a opção correta.
- A)Por serem pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem ao controle do tribunal de contas.
Errada, porque empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao controle dos tribunais de contas na fiscalização do uso de recursos públicos e da legalidade dos atos de gestão.
- B)Em cumprimento aos princípios da moralidade e da impessoalidade, a nomeação de servidor para ocupar cargo comissionado é condicionada à apresentação expressa da motivação para a sua escolha pelo gestor, com garantia da qualificação daquele para o exercício do cargo em comissão.
Errada, porque a nomeação para cargo em comissão não exige motivação expressa nem comprovação formal de qualificação, embora continue sujeita aos princípios da Administração e às restrições constitucionais, como a vedação ao nepotismo.
- C)A criação de cargo público, por implicar potencialmente uma despesa pública, é determinada por lei, porque compete ao Poder Legislativo a criação de despesa pública, ao passo que a extinção de cargo público vago se dá por decreto do chefe do Poder Executivo.
Errada, porque a criação de cargo público depende de lei, mas não porque o Legislativo crie despesa pública; além disso, a redação mistura conceitos e simplifica demais a distribuição constitucional de competência.
- D)A instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar é ato discricionário da autoridade competente, salvo nos casos de infração disciplinar na grave.
Errada, porque a instauração de sindicância e de PAD não é, em regra, ato livre da autoridade quando há notícia de infração disciplinar; a administração tem dever de apurar, especialmente diante de irregularidades graves.
- E)Em razão do princípio federativo, é vedado à União requisitar administrativamente bens, móveis ou imóveis, dos municípios, dos estados ou do Distrito Federal, pois ela não pode buscar satisfazer suas necessidades às custas dos entes subnacionais.
Certa, porque a União não pode requisitar administrativamente bens móveis ou imóveis de estados, municípios ou do Distrito Federal, em respeito ao princípio federativo e à autonomia dos demais entes.
Gabarito: E
Aqui a ideia central é lembrar que a Federação funciona com repartição de competências e com respeito entre os entes. Um ente federativo não pode sair tratando o patrimônio do outro como se fosse um bem qualquer da administração. Isso vale especialmente quando se fala em requisição administrativa, que é uma intervenção excepcional e temporária, usada para atender interesse público urgente. No caso de bens públicos pertencentes a estados, municípios e Distrito Federal, a União não pode simplesmente requisitá-los administrativamente, porque isso violaria o princípio federativo. A lógica é simples: a União não pode satisfazer suas necessidades às custas dos demais entes subnacionais, nem enfraquecer a autonomia deles por um ato unilateral. Por isso, a alternativa correta é a E. A vedação decorre da própria estrutura constitucional da Federação, somada ao entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a requisição administrativa, quando pensada entre entes públicos, encontra limite na autonomia federativa. Em prova, sempre desconfie quando a questão tenta transformar um poder excepcional em carta branca contra outro ente federativo. Resumo de prova: requisição administrativa existe, mas não é passe livre para a União usar bens estaduais ou municipais como bem entender. Entre entes federativos, a autonomia não é enfeite, é regra de convivência constitucional.