Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.
- A)As competências do vice-presidente da República estão previstas em rol taxativo no texto constitucional.
Errada, porque as competências do vice-presidente não estão em rol taxativo na CF, já que ele também substitui e sucede o presidente e pode exercer outras atribuições legais.
- B)No caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, caberá ao Congresso Nacional a eleição durante todo o período presidencial.
Errada, porque, na vacância simultânea de presidente e vice, a eleição depende do momento da vacância: pelo Congresso Nacional se faltarem mais de dois anos para o fim do mandato, e direta se faltarem menos de dois anos.
- C)Caberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.
Certa, pois a Câmara dos Deputados faz o juízo de admissibilidade da acusação contra o Presidente da República tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade, conforme a CF.
- D)Em qualquer hipótese, poderá o presidente da República extinguir cargos públicos por meio de decreto.
Errada, porque o presidente só pode extinguir cargos públicos por decreto se estiverem vagos, nos termos do art. 84, VI, da CF; não é em qualquer hipótese.
- E)Em razão dos preceitos de segurança nacional, são indelegáveis as atribuições do presidente da República.
Errada, porque algumas atribuições do presidente podem ser delegadas, na forma do art. 84, parágrafo único, da CF, inclusive as previstas nos incisos VI, XII e XXV.
Gabarito: C
O Poder Executivo na CF tem várias armadilhas de prova, porque a banca gosta de misturar competências do presidente, do vice, da Câmara e do Senado. Aqui, o ponto central é o chamado juízo de admissibilidade da acusação contra o Presidente da República. A Constituição, no art. 51, I, diz que cabe à Câmara dos Deputados autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade. Em outras palavras: antes de qualquer julgamento, a Câmara funciona como filtro político-constitucional. Se o caso for de infração penal comum, após a autorização da Câmara o processo segue para o STF. Se for crime de responsabilidade, a autorização também passa pela Câmara, mas o julgamento é do Senado Federal, nos termos do art. 52, I, da CF. Por isso a letra C está correta. A questão cobra exatamente essa etapa inicial de controle pela Câmara, que não julga o mérito, mas decide se a acusação pode avançar. É uma das queridinhas do CESPE: ele adora trocar Câmara por Senado e comum por responsabilidade para ver se você escorrega. Resumo prático: Câmara autoriza; STF julga crime comum; Senado julga crime de responsabilidade. Se você guardar essa sequência, já derruba metade das pegadinhas sobre responsabilização do presidente.