Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.
- C)Certo
Errada conforme o gabarito definitivo do CEBRASPE: a afirmação negava a existencia de garantia constitucional de escusa de consciencia sobre obrigação legal geral.
- E)Errado
Correta conforme o gabarito definitivo da banca. A CF garante a escusa de consciencia em termos gerais, condicionando-a ao cumprimento de prestação alternativa quando prevista em lei. Há discussao judicial posterior sobre a redação da questão, mas o gabarito oficial definitivo permaneceu E.
Gabarito: E
A escusa de consciencia decorre do art. 5, VIII, da CF: ninguem será privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou conviccao filosofica ou política, salvo se invocar isso para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar prestação alternativa fixada em lei. A banca aplicou essa garantia também ao dever legal de votar/comparecer e justificar, entendendo que a CF não exclui a escusa de consciencia nesse campo.