A Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a(o)
- A)reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Errada, porque o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho não está entre os direitos do art. 7º estendidos aos servidores ocupantes de cargo público pelo art. 39, § 3º.
- B)salário mínimo, permitida sua vinculação para qualquer finalidade.
Errada, porque o salário mínimo não admite vinculação para qualquer finalidade; a Constituição veda essa vinculação no art. 7º, IV.
- C)licença gestante com duração de noventa dias.
Errada, porque a licença à gestante é de 120 dias, e não de 90 dias, conforme art. 7º, XVIII.
- D)aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Errada, porque o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é direito do art. 7º, XXI, mas não é o dispositivo cobrado como extensão constitucional expressa aos servidores ocupantes de cargo público.
- E)redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Certa, porque a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, está expressamente estendida aos servidores ocupantes de cargo público pelo art. 39, § 3º, combinado com o art. 7º, XXII.
Gabarito: E
A Constituição trata os servidores ocupantes de cargo público de forma bem específica: o art. 39, § 3º, manda aplicar a eles vários direitos do art. 7º, que são os direitos sociais dos trabalhadores. Entre esses direitos está a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, que corresponde ao art. 7º, XXII. Ou seja, esse é um direito social expressamente garantido também ao servidor estatutário ocupante de cargo público. A lógica da banca costuma ser esta: ela pega um direito trabalhista do art. 7º e pergunta se ele foi estendido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º. Quando o direito estiver na lista, pode marcar sem medo. Aqui, a alternativa correta é a letra E, porque exatamente reproduz esse inciso. Perceba que a Constituição não jogou todos os direitos do art. 7º para dentro do regime dos servidores. Ela fez uma seleção. Por isso, conhecer a lista do art. 39, § 3º ajuda muito a evitar as pegadinhas clássicas em prova de Constitucional.