Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo de cinco anos a contar da data da concessão do benefício.
- C)Certo
Errada: o enunciado acerta o prazo de cinco anos, mas erra o termo inicial. O prazo conta da chegada do processo ao tribunal de contas, não da data da concessão do beneficio.
- E)Errado
Correta: conforme a tese do STF, o marco inicial e o recebimento do processo pela Corte de Contas, em respeito a seguranca jurídica e a confianca legitima.
Gabarito: E
No Tema 445, o STF fixou que os tribunais de contas tem prazo de cinco anos para apreciar a legalidade de atos de aposentadoria, reforma ou pensao, mas o marco inicial e a chegada do processo a respectiva Corte de Contas. A concessão inicial do beneficio pelo órgão de origem ainda e ato complexo pendente de registro, por isso a contagem não se inicia simplesmente na data de concessão pelo ente administrativo.