A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente. Para o efeito do conhecimento da reclamação constitucional, o STF admite o uso da teoria da transcendência dos motivos determinantes das ações julgadas em sede de controle concentrado.
- C)Certo
Errado: o STF não admite, como regra, reclamação fundada apenas na transcendência dos motivos determinantes de decisão em controle concentrado.
- E)Errado
Correto conforme gabarito oficial definitivo do CEBRASPE: o item está errado, pois a reclamação exige contrariedade direta é decisão vinculante, não apenas aos fundamentos determinantes.
Gabarito: E
A reclamação constitucional serve para preservar a competência do tribunal e garantir a autoridade de suas decisões, mas exige aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado. A jurisprudência predominante do STF rejeita o uso da teoria da transcendência dos motivos determinantes como fundamento suficiente para conhecimento de reclamação em controle concentrado.