Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.
- A)organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União
Errada, porque a organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União não é competência exclusiva do Congresso sem sanção presidencial.
- B)concessão de anistia
Errada, porque concessão de anistia é matéria sujeita ao processo legislativo normal, não sendo atribuição exclusiva do Congresso sem sanção.
- C)criação e extinção de órgãos da administração pública
Errada, porque criar e extinguir órgãos da administração pública é tema que não integra o rol de competências exclusivas do art. 49 da Constituição.
- D)desmembramento de áreas de territórios federais ou estados
Errada, porque o desmembramento de áreas de territórios federais ou estados não é atribuição exclusiva do Congresso sem sanção presidencial.
- E)sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
Certa, porque sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência exclusiva do Congresso Nacional, prevista no art. 49, V, da Constituição.
Gabarito: E
A Constituição separa as matérias do Congresso Nacional entre as que dependem de sanção presidencial e as que são exercidas de modo exclusivo pelo Legislativo. Isso é importante porque nem toda decisão do Parlamento vira lei a ser enviada ao presidente: algumas são verdadeiros atos de fiscalização e competência interna do Congresso, com força própria. No caso da questão, o ponto-chave está no art. 49 da Constituição, que lista as competências exclusivas do Congresso Nacional. Nessas hipóteses, não há participação do presidente da República, justamente porque o Congresso atua sozinho. Entre essas competências está sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. Ou seja, se o Executivo passar do ponto e editar decreto ou ato normativo além do que a lei permitiu, o Congresso pode agir para barrar esse excesso. É um mecanismo de freio e contrapeso bem clássico: o Executivo regulamenta, mas não pode inventar moda fora da lei; se exagerar, o Legislativo corrige. Por isso, o gabarito é a letra E. As demais alternativas tratam de temas que, em regra, não são competência exclusiva do Congresso sem sanção, ou nem correspondem ao rol do art. 49 da Constituição.