No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Considerando-se as normas referentes ao processo legislativo, é possível a tramitação de proposta de lei que seja formalmente complementar, mas materialmente ordinária.
- C)Certo
Correta. A jurisprudencia admite lei apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinaria, quando o conteúdo não está reservado a lei complementar.
- E)Errado
Incorreta. O uso do rito de lei complementar para matéria ordinaria não torna a tramitacao impossivel por si só; a consequencia e o tratamento material de lei ordinaria.
Gabarito: C
Lei complementar e lei ordinaria não se distinguem por hierarquia geral, mas por matéria constitucionalmente reservada e quórum. Quando a Constituição não exige lei complementar, uma norma aprovada pelo rito complementar pode existir como formalmente complementar e materialmente ordinaria.