Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte. A despeito de a Emenda Constitucional n.º 88/2015 ter estendido em cinco anos o limite para aposentadoria compulsória, o limite de idade para a investidura no cargo de ministro do Tribunal de Contas da União e no cargo de conselheiro dos demais tribunais de contas permanece o mesmo.
- C)Certo
Correta conforme a redação constitucional cobrada em 2021: a EC 88/2015 mexeu na aposentadoria compulsoria, não no limite de idade de investidura dos membros dos tribunais de contas.
- E)Errado
Errada para a prova de 2021: naquele momento, o requisito de investidura permanecia inalterado, embora hoje o tema esteja atualizado pela EC 122/2022.
Gabarito: C
Na redação vigente na prova de 2021, a EC 88/2015 elevou a aposentadoria compulsoria para 75 anos, mas não alterou o requisito de idade para investidura como ministro do TCU, que permanecia em mais de 35 e menos de 65 anos. A banca cobrou essa diferenca entre idade de aposentadoria compulsoria e idade máxima para posse. Atenção: a EC 122/2022 posteriormente alterou o art. 73, par. 1, I, da CF, elevando o limite máximo de investidura para menos de 70 anos.