A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente. É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.
- C)Certo
Errado: não é vedado ao Legislativo exercer controle repressivo em abstrato em hipóteses excepcionais previstas na Constituição.
- E)Errado
Correto conforme gabarito oficial definitivo do CEBRASPE: o item está errado, pois o Legislativo pode exercer controle repressivo, como na sustação de atos normativos exorbitantes do Executivo.
Gabarito: E
Embora o controle repressivo seja predominantemente judicial, o sistema brasileiro admite hipóteses excepcionais de controle repressivo pelo Legislativo. O exemplo clássico é o art. 49, V, da Constituição, que permite ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.