Assinale a opção que representa parlamentar cuja inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato possua abrangência restrita a seu respectivo município.
- A)deputado estadual
Errada, porque o deputado estadual tem proteção relacionada ao exercício do mandato, mas não limitada ao município.
- B)senador
Errada, porque o senador tem inviolabilidade ampla, vinculada ao mandato no âmbito federal, e não ao município.
- C)vereador
Certa, pois o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos apenas na circunscrição do município, conforme o art. 29, VIII, da CF/88.
- D)deputado federal
Errada, porque o deputado federal possui imunidade parlamentar em âmbito nacional, não restrita ao município.
- E)deputado distrital
Errada, porque o deputado distrital também não tem proteção limitada ao município; sua atuação é no âmbito do Distrito Federal.
Gabarito: C
A Constituição trata a inviolabilidade parlamentar como uma proteção ligada ao exercício do mandato, para que o agente político possa falar, votar e fiscalizar sem medo de retaliação. Mas esse manto não é igual para todo mundo: ele muda conforme o cargo. No caso dos vereadores, a proteção existe, porém é mais estreita, porque a própria Constituição diz que eles são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos apenas na circunscrição do município, nos termos do art. 29, VIII, da CF/88. Isso significa que o vereador não recebe a mesma amplitude de proteção dada aos deputados federais e senadores, que atuam no plano nacional. A lógica é simples: cada cargo tem um espaço institucional de atuação, e a imunidade acompanha esse espaço. No caso do vereador, o espaço é o município, então a proteção também fica restrita a ele. Por isso, a alternativa correta é a letra C. A banca costuma cobrar exatamente essa comparação entre os diferentes parlamentares, misturando cargo municipal, estadual, distrital e federal para ver se você lembra quem tem imunidade restrita ao município e quem tem proteção em âmbito mais amplo. Resumo prático para prova: vereador = imunidade material, mas limitada à circunscrição municipal. É a Constituição falando em voz baixa: proteção sim, mas só dentro da sua área de atuação.